PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO MUNICIPAL

O Presidente da Comissão de Orçamento e Tomadas de Contas (COTC), da Câmara Municipal de Vereadores o vereador Rui Lorenzato(PT), juntamente com os demais vereadores da comissão, solicitaram informações ao Executivo Municipal referente ao cronograma de execução das Emendas Impositivas ao Orçamento de 2016. Tal pedido tem o objetivo de informar aos vereadores e a comunidade de Passo Fundo, o cronograma de como estão sendo executadas as Emendas Impositivas ao Orçamento votadas no ano de 2015 para serem executadas em 2016. Sendo que, os vereadores estão em fase de analise da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2017.

Entenda o que é Emenda Impositiva

Os legisladores têm a possibilidade de definir a destinação de até 1,2% da receita corrente líquida do Orçamento do Município. Em março de 2015, o Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) que define as emendas impositivas, onde cada vereador, no caso de Passo Fundo, neste ano terá um valor de cerca de R$ 268mil para dar direcionamento. O legislador, através de suas relações com a comunidade, verá onde é melhor investir esserecurso. Entretanto, 50% desse total precisa, necessariamente, ser destinado à área da saúde. O prefeito Municipal tem a obrigatoriedade de cumprir com a destinação dos recursos apontados pelos legisladores.